TERMOS DE USO — RECEBECON

Versão 1.0 · Vigente a partir de 25 de agosto de 2026 Última atualização: 25 de agosto de 2026

Resumo em linguagem simples

Este quadro é um resumo de cortesia e não substitui o texto integral abaixo. Em caso de divergência, prevalece o texto das cláusulas.

1. Quem somos e o que este documento regula

1.1. O Recebecon é um serviço de software como serviço (SaaS), acessível pela internet, de titularidade de LYTUS INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.216.226/0001-44, com sede em Alameda Ricardo Paranhos, nº 237, Setor Marista, Goiânia/GO, CEP 74.175-020, que atua comercialmente sob o nome Lytus (doravante "Lytus", "nós" ou "Contratada").

1.2. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do Recebecon por qualquer pessoa que crie uma conta e contrate um plano de assinatura ("Usuário", "você" ou "Contratante").

1.3. Ao marcar a caixa de aceite no momento do cadastro, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte inseparável deste instrumento. Se não concordar com qualquer disposição, não conclua o cadastro e não utilize o serviço.

1.4. Canais oficiais de atendimento:

• E-mail: contato@recebecon.app
• WhatsApp: +55 62 99604-8065
• Painel do usuário, na área "Perfil", disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, para consulta e cancelamento da assinatura.

2. Definições

Para os fins destes Termos:

• Plataforma / Serviço: o software Recebecon, suas telas, funcionalidades, cálculos, relatórios e a infraestrutura que o suporta.
• Conta: o cadastro individual e intransferível que dá acesso à Plataforma.
• Plano: a modalidade de assinatura contratada (Mensal, Trimestral ou Anual), que define o período de fidelidade e o valor da mensalidade.
• Ciclo de fidelidade: o período mínimo de permanência contratado, em meses (1, 3 ou 12).
• Mensalidade: o valor cobrado mensalmente, de forma recorrente, durante a vigência da assinatura.
• Projeção: a estimativa de valores e datas de recebimento de comissões, calculada pela Plataforma a partir dos dados informados pelo Usuário e das regras de comissionamento nela configuradas.
• Dados do Usuário: todo conteúdo inserido, carregado ou gerado pelo Usuário na Plataforma, inclusive dados pessoais de terceiros.

3. O que o Recebecon é — e o que ele não é

3.1. Escopo do serviço

O Recebecon disponibiliza, mediante assinatura, um ambiente online no qual o Usuário pode, entre outras funcionalidades: cadastrar clientes e vendas de consórcio; obter a projeção do cronograma de comissões correspondente; reorganizar parcelas em caso de atraso; classificar registros por marcadores; e visualizar relatórios e projeções consolidadas de sua carteira.

O escopo de funcionalidades pode ser aprimorado, alterado ou descontinuado, observado o disposto na cláusula 13.

3.2. Natureza das projeções — ausência de garantia de recebimento

Esta cláusula é essencial e deve ser lida com atenção.

3.2.1. Todos os valores, datas, percentuais e cronogramas exibidos pela Plataforma são projeções de caráter informativo e gerencial, calculadas exclusivamente a partir (i) dos dados que o próprio Usuário informa e (ii) das regras de comissionamento parametrizadas no sistema.

3.2.2. A Lytus não intermedeia, não administra, não garante e não realiza o pagamento de comissões. O pagamento de comissões é obrigação exclusiva da administradora de consórcio ou de quem contratualmente a deva ao Usuário, segundo o contrato firmado entre eles, do qual a Lytus não é parte.

3.2.3. A Plataforma não substitui o extrato, o demonstrativo, o informe de rendimentos ou qualquer documento oficial emitido pela administradora, que sempre prevalecem em caso de divergência.

3.2.4. Divergências entre a projeção da Plataforma e o valor efetivamente pago ao Usuário podem decorrer, entre outros fatores, de: dados incorretos ou desatualizados informados pelo Usuário; alteração unilateral de regras de comissionamento, tabelas ou políticas pela administradora; cancelamento, inadimplência, transferência ou renegociação de cotas; retenções tributárias; e compensações ou descontos aplicados pela administradora. A Lytus não responde por tais divergências.

3.2.5. O Usuário reconhece que decisões financeiras, tributárias, contábeis ou de crédito tomadas com base nas projeções são de sua exclusiva responsabilidade, e que o Serviço não constitui aconselhamento financeiro, contábil, tributário ou de investimento.

3.3. Ausência de vínculo com administradoras de consórcio

3.3.1. A Lytus e o Recebecon são independentes e não possuem qualquer vínculo societário, contrato de representação, parceria, patrocínio, credenciamento, homologação ou autorização de qualquer administradora de consórcio, incluindo — mas não se limitando a — a Ademicon Administradora de Consórcios S.A.

3.3.2. Eventual menção ao nome de administradoras nos materiais do Recebecon tem finalidade exclusivamente descritiva, para identificar o público a que o produto se destina e as regras de comissionamento com as quais o software é compatível. Todas as marcas citadas pertencem a seus respectivos titulares.

3.3.3. O Recebecon não é um produto oficial, homologado ou endossado por qualquer administradora, e a contratação do Serviço não cria, altera ou extingue qualquer direito ou obrigação do Usuário perante a administradora com a qual mantenha relação.

3.3.4. É responsabilidade exclusiva do Usuário verificar se as normas internas, o código de conduta ou o contrato que mantém com sua administradora permitem a inserção de dados de vendas e de clientes em ferramentas de terceiros, obtendo as autorizações que se façam necessárias.

3.4. Requisitos técnicos

O Serviço é acessado por navegador de internet atualizado, com conexão própria do Usuário. São de responsabilidade do Usuário os equipamentos, o acesso à internet e os custos correspondentes. A Lytus não garante o funcionamento em navegadores descontinuados, sem suporte do fabricante ou com extensões que alterem o comportamento das páginas.

4. Cadastro, conta e acesso

4.1. Elegibilidade. Só pode contratar quem for maior de 18 anos e plenamente capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída, representada por quem tenha poderes para tanto.

4.2. Veracidade. O Usuário se obriga a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, em especial nome, e-mail, telefone e CPF/CNPJ, e a mantê-las atualizadas. A Lytus poderá suspender ou cancelar contas com dados falsos, inexatos ou de terceiros sem autorização.

4.3. Conta individual e intransferível. O acesso é pessoal. É vedado ceder, emprestar, revender, sublicenciar ou compartilhar credenciais, bem como permitir o uso simultâneo da mesma conta por mais de uma pessoa. Cada profissional que utilizar a Plataforma deve possuir sua própria assinatura.

4.4. Guarda da senha. A senha é de guarda exclusiva do Usuário, que responde por todas as operações realizadas com suas credenciais. Suspeitando de acesso indevido, o Usuário deve alterar a senha imediatamente e comunicar a Lytus.

4.5. Uso irregular. Constatado indício concreto de compartilhamento de conta, fraude, uso automatizado não autorizado ou violação destes Termos, a Lytus poderá, mediante comunicação ao Usuário, suspender preventivamente o acesso pelo tempo necessário à apuração e, confirmada a irregularidade, rescindir o contrato na forma da cláusula 8.4.

5. Planos, preços e pagamento

5.1. Planos e fidelidade

5.1.1. O Recebecon é oferecido em três planos. O que distingue os planos é o período de fidelidade contratado; a cobrança é sempre mensal, em todos eles.

5.1.2. Os valores acima são os vigentes na data de publicação destes Termos e podem ser alterados para novas contratações a qualquer tempo. O valor aplicável a você é sempre o exibido e aceito na sua tela de contratação, observado o disposto na cláusula 6.

5.1.3. A mensalidade menor dos planos Trimestral e Anual é a contrapartida direta do compromisso de permanência. É esse desconto — e somente ele — que fundamenta a multa da cláusula 8.3.

5.2. Forma de cobrança

5.2.1. A cobrança é mensal e recorrente, com vencimento na data correspondente à da contratação, renovando-se automaticamente enquanto a assinatura estiver ativa e não for cancelada.

5.2.2. Não há cobrança antecipada do valor total do ciclo de fidelidade em nenhum plano: mesmo nos planos Trimestral e Anual, você paga mês a mês.

5.2.3. Encerrado o período de fidelidade, a assinatura permanece ativa por prazo indeterminado, com renovações mensais automáticas, até que seja cancelada por qualquer das partes.

5.3. Meios de pagamento e processador

5.3.1. Os pagamentos são processados por instituição especializada contratada pela Lytus (atualmente Asaas Gestão Financeira S.A.), em ambiente próprio dela.

5.3.2. A Lytus não coleta, não processa e não armazena dados de cartão de crédito. O preenchimento ocorre integralmente no ambiente do processador de pagamentos, sujeito também aos termos e à política de privacidade dele.

5.3.3. Os meios de pagamento disponíveis são informados na tela de contratação e podem ser alterados. A indisponibilidade eventual de um meio específico não caracteriza descumprimento contratual, desde que ao menos um meio permaneça disponível.

5.4. Documento fiscal

O documento fiscal correspondente aos serviços prestados será emitido conforme a legislação do município de estabelecimento da Lytus, em regra até o dia 10 do mês subsequente ao mês de referência da prestação, e disponibilizado ao Usuário pelos canais de contato cadastrados.

5.5. Cupom Fundador

5.5.1. A Lytus pode conceder, por tempo e quantidade limitados, um desconto promocional de acesso antecipado ("Cupom Fundador"), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a mensalidade do plano contratado.

5.5.2. O desconto é percentual e se mantém enquanto houver assinatura ativa e ininterrupta, inclusive após reajustes — hipótese em que incidirá sobre o novo valor de tabela.

5.5.3. O benefício é pessoal e intransferível, não é cumulativo com outras promoções salvo indicação expressa, e não é conversível em dinheiro, crédito ou abatimento de qualquer outra natureza.

5.5.4. Dormência. Cancelada a assinatura, o benefício fica preservado por 90 (noventa) dias corridos. Havendo nova contratação dentro desse prazo, o desconto é restabelecido; após esse prazo, o benefício se extingue definitivamente e a nova contratação observará a tabela vigente.

5.5.5. O benefício é extinto, sem direito a restabelecimento, em caso de exercício do direito de arrependimento (cláusula 7) ou de rescisão por violação destes Termos (cláusula 8.4).

5.5.6. A quantidade de cupons disponíveis é definida pela Lytus e pode ser ampliada a seu critério, sem que isso gere direito ou expectativa de direito a quem não o obteve.

5.6. Programa de indicações

A Lytus poderá oferecer programa de indicação de novos assinantes, com concessão de créditos na própria mensalidade do indicante. As regras específicas — inclusive condições de qualificação, valor do crédito, limites e hipóteses de anulação por indício de fraude — serão divulgadas em regulamento próprio, disponibilizado no painel do Usuário, que integrará estes Termos quando publicado.

6. Preço: garantia e reajuste

6.1. Preço garantido durante a fidelidade. O valor da sua mensalidade é garantido durante todo o período de fidelidade que você contratou (1, 3 ou 12 meses, conforme o plano). Nenhum reajuste é aplicado no curso de um ciclo já iniciado.

6.2. Periodicidade do reajuste. Os preços de tabela do Recebecon são revistos, no máximo, uma vez por ano, passando a valer a partir do mês de janeiro de cada ano.

6.3. Momento de aplicação. O novo valor só passa a ser cobrado de você quando o período de fidelidade contratado se encerrar e a assinatura for renovada — nunca no meio de um ciclo. A cobrança já emitida do mês corrente não é alterada.

6.4. Comunicação prévia. Qualquer alteração no valor da sua mensalidade será comunicada com, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos de antecedência, por e-mail e/ou aviso destacado no painel do Usuário.

6.5. Direito de não aceitar. Recebida a comunicação, o Usuário que não concordar com o novo valor poderá cancelar a assinatura sem qualquer multa ou ônus, ainda que dentro do período de fidelidade, desde que o faça até a data de início da vigência do novo valor. O acesso permanece disponível até o fim do período já pago.

6.6. Critérios da revisão. A revisão de preços considerará, entre outros fatores, a evolução dos custos de operação e de infraestrutura, a variação de índices gerais de preços e a evolução do próprio Serviço — inclusive novas funcionalidades incorporadas ao plano contratado sem cobrança adicional. Em qualquer hipótese, aplicam-se integralmente a periodicidade da cláusula 6.2, a comunicação prévia da cláusula 6.4 e o direito de rescisão sem ônus da cláusula 6.5, que é a garantia do Usuário diante de qualquer novo valor que não lhe convenha.

6.7. Alteração da carga tributária. Criação, majoração, extinção ou alteração de tributos incidentes sobre o Serviço poderá ser repassada ao preço, para mais ou para menos, na exata proporção do impacto, mediante comunicação prévia de 30 dias, assegurado ao Usuário o direito da cláusula 6.5.

7. Direito de arrependimento (7 dias)

7.1. Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o Usuário tem direito de arrepender-se em até 7 (sete) dias corridos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, sem necessidade de justificativa e sem qualquer multa.

7.2. Contagem do prazo. O prazo é contado da confirmação do primeiro pagamento — momento em que o acesso é efetivamente liberado —, critério adotado por ser o mais favorável ao Usuário.

7.3. Como exercer. Basta acionar o cancelamento no painel do Usuário, na área "Perfil", dentro do prazo. A Plataforma identifica automaticamente que você está na janela de arrependimento e apresenta a opção correspondente.

7.4. Efeitos. Exercido o direito: (i) o valor pago é devolvido integralmente; (ii) o acesso é encerrado imediatamente; (iii) não incide multa de qualquer natureza; e (iv) eventual Cupom Fundador é extinto, retornando a vaga ao lote promocional.

7.5. Prazo da devolução. A Lytus solicitará o estorno ao processador de pagamentos em até 2 (dois) dias úteis contados do pedido. O prazo de crédito efetivo depende do meio de pagamento e da instituição financeira do Usuário: em PIX, em regra até 5 (cinco) dias úteis; em cartão de crédito, o estorno é processado pela administradora do cartão e pode ser refletido em até 2 (duas) faturas subsequentes. Os valores são devolvidos monetariamente atualizados, na forma do parágrafo único do art. 49 do CDC.

8. Cancelamento

8.1. Cancelamento pelo Usuário — como fazer

8.1.1. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, diretamente no painel do Usuário, na área "Perfil" — o mesmo ambiente digital em que a contratação foi feita, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem necessidade de ligação telefônica, atendimento humano ou preenchimento de formulários adicionais.

8.1.2. Antes de confirmar, a Plataforma exibe de forma clara e destacada o valor de eventual multa aplicável e a data até a qual o acesso permanecerá disponível.

8.2. Efeitos do cancelamento após a janela de arrependimento

8.2.1. Cancelada a assinatura, o acesso permanece ativo até o fim do período mensal já pago. Não há reembolso proporcional de mensalidade em curso, uma vez que o serviço foi integralmente disponibilizado no período.

8.2.2. Não haverá emissão de novas cobranças mensais após o cancelamento.

8.3. Multa por rescisão antes do fim da fidelidade

Cláusula de destaque — leia com atenção (CDC, art. 54, §4º).

8.3.1. O plano Mensal não possui fidelidade e, portanto, nunca gera multa.

8.3.2. Nos planos Trimestral e Anual, o cancelamento antes do término do período de fidelidade contratado enseja a devolução do desconto que o Usuário já aproveitou por ter assumido o compromisso de permanência, calculado da seguinte forma:

multa = (mensalidade do plano Mensal na data da sua adesão
         − mensalidade do plano que você contratou)
        × número de mensalidades já pagas

8.3.3. Regras de cálculo, todas favoráveis ao Usuário:

• Ambos os valores da fórmula consideram o preço já com o Cupom Fundador aplicado, quando houver. O desconto de fundador nunca é devolvido.
• A multa é limitada ao total efetivamente pago pelo Usuário à Lytus. Em nenhuma hipótese o Usuário devolve mais do que pagou.
• Após o término da fidelidade, não há multa alguma, ainda que a assinatura siga ativa por anos.
• Não há multa nas hipóteses das cláusulas 6.5 (discordância de reajuste), 7 (arrependimento) e 13.4 (descontinuidade do serviço pela Lytus).

8.3.4. Exemplos práticos (valores da tabela vigente nesta versão):

8.3.5. A multa é cobrada em documento avulso, com vencimento em 7 (sete) dias corridos, e não condiciona o cancelamento nem a manutenção do acesso até a data prevista na cláusula 8.2.1.

8.4. Cancelamento pela Lytus

8.4.1. A Lytus poderá rescindir o contrato, mediante comunicação ao Usuário, nas hipóteses de: (i) inadimplemento na forma da cláusula 9; (ii) violação destes Termos, em especial das cláusulas 4.3 e 12; (iii) uso do Serviço para finalidade ilícita; ou (iv) determinação legal ou judicial.

8.4.2. Nas hipóteses de rescisão por culpa do Usuário, permanece devida a multa da cláusula 8.3, se aplicável, e não haverá devolução de valores relativos ao período já utilizado.

8.4.3. A Lytus poderá, ainda, descontinuar o Serviço na forma da cláusula 13.4.

9. Atraso no pagamento

9.1. Não identificado o pagamento na data de vencimento, aplicam-se as seguintes etapas, contadas em dias corridos a partir do vencimento:

9.2. Regularizado o pagamento antes do cancelamento, o acesso é restabelecido automaticamente, sem custo de reativação.

9.3. Durante a suspensão, não são geradas novas cobranças mensais, de modo que o Usuário não acumula dívida por período em que não teve o serviço disponível.

9.4. Sobre os valores em atraso poderão incidir multa moratória de 2% (dois por cento), nos termos do art. 52, §1º, do CDC, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA/IBGE. Na ausência de estipulação aplicável, observar-se-á a taxa legal do art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

9.5. O cancelamento por inadimplemento não afasta a exigibilidade dos valores vencidos e da multa da cláusula 8.3, quando aplicável.

10. Dados pessoais: papéis e responsabilidades

10.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

10.2. Dados do próprio Usuário. Em relação aos dados cadastrais e de uso do próprio Usuário, a Lytus atua como controladora.

10.3. Dados de terceiros inseridos pelo Usuário. Em relação aos dados pessoais de clientes e terceiros que o Usuário insere na Plataforma (por exemplo, nome e telefone de clientes, valores e características de vendas), as partes reconhecem que:

• a) o Usuário é o controlador desses dados, cabendo a ele definir as finalidades e os meios do tratamento;
• b) a Lytus atua como operadora, tratando esses dados exclusivamente para executar o Serviço, segundo as instruções do Usuário e o disposto neste contrato, na forma dos arts. 5º, VII, e 39 da LGPD;
• c) cabe ao Usuário assegurar a existência de base legal adequada para inserir e tratar tais dados, prestar as informações devidas aos titulares e atender às solicitações que eles lhe dirijam;
• d) recebendo a Lytus solicitação de titular relativa a dados inseridos pelo Usuário, ela a encaminhará ao Usuário e o auxiliará no que for tecnicamente cabível, sem substituí-lo no dever de resposta;
• e) o Usuário se obriga a não inserir na Plataforma dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD), dados de crianças e adolescentes, dados de cartão de pagamento ou quaisquer dados desnecessários à finalidade do Serviço;
• f) o Usuário responde perante titulares, autoridades e terceiros pelo tratamento que realizar em desacordo com a legislação, e se obriga a manter a Lytus indene nessa medida, ressalvada a responsabilidade da Lytus por falhas de segurança que lhe sejam imputáveis.

10.4. Encerrado o contrato, os dados serão tratados na forma da cláusula 15.

11. Propriedade intelectual

11.1. Do Serviço. Todo o software, código-fonte, bancos de dados, arquitetura, algoritmos de cálculo, interfaces, layouts, textos, marcas, logotipos e demais elementos do Recebecon são de titularidade exclusiva da Lytus ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.610/1998, pela Lei nº 9.279/1996 e pela Lei nº 9.609/1998.

11.2. Licença concedida. Estes Termos concedem ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável de uso do Serviço, restrita à vigência da assinatura e às finalidades aqui previstas. Nenhuma outra licença ou cessão é concedida, expressa ou tacitamente.

11.3. Vedações. É proibido copiar, modificar, descompilar, aplicar engenharia reversa, extrair a base de dados, criar obra derivada, revender, sublicenciar, disponibilizar a terceiros, ou usar meios automatizados (robôs, scrapers, crawlers) para acessar ou extrair conteúdo do Serviço, salvo autorização expressa e escrita da Lytus.

11.4. Dos dados do Usuário. Os Dados do Usuário permanecem de titularidade do Usuário. Ele concede à Lytus licença limitada e não exclusiva para armazená-los, processá-los, exibi-los e transmiti-los estritamente para operar, manter e entregar o Serviço, além de cumprir obrigação legal.

11.5. Dados agregados. A Lytus poderá utilizar informações estatísticas, agregadas e anonimizadas, das quais não seja possível identificar o Usuário ou qualquer titular, para desenvolvimento e melhoria do produto. Dados anonimizados não são dados pessoais, na forma do art. 12 da LGPD.

11.6. Retorno. O Usuário pode enviar sugestões e comentários; ao fazê-lo, autoriza sua utilização livre pela Lytus, sem que isso gere direito a remuneração.

12. Conduta do Usuário

12.1. O Usuário se obriga a utilizar o Serviço de boa-fé, conforme a legislação vigente e estes Termos, sendo-lhe vedado:

• a) inserir dados falsos, ilícitos ou de terceiros sem autorização;
• b) violar direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou de sigilo;
• c) tentar obter acesso não autorizado a contas, sistemas ou dados de terceiros;
• d) explorar vulnerabilidades, sobrecarregar a infraestrutura ou interferir no funcionamento do Serviço;
• e) utilizar o Serviço para fins ilícitos, inclusive lavagem de dinheiro, fraude ou concorrência desleal;
• f) compartilhar credenciais ou permitir uso da conta por terceiros (cláusula 4.3);
• g) utilizar o Serviço para prestar serviço equivalente a terceiros, criando produto concorrente com base nele.

12.2. O descumprimento autoriza a suspensão preventiva e a rescisão na forma da cláusula 8.4, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.

13. Disponibilidade, manutenção e suporte

13.1. Esforço de disponibilidade. A Lytus empregará esforços técnicos razoáveis para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros, o que é inerente a qualquer serviço prestado pela internet.

13.2. Manutenções. Manutenções programadas serão realizadas, sempre que possível, em horários de menor utilização, com aviso prévio quando implicarem indisponibilidade relevante. Manutenções emergenciais de segurança podem ocorrer sem aviso.

13.3. Fatores externos. Não são imputáveis à Lytus as indisponibilidades decorrentes de: falhas de conexão ou equipamento do Usuário; falhas de provedores de infraestrutura, hospedagem, autenticação ou processamento de pagamentos; ataques cibernéticos; ou caso fortuito e força maior (art. 393 do Código Civil).

13.4. Descontinuidade. A Lytus poderá descontinuar o Serviço, no todo ou em parte, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, hipótese em que: (i) não incidirá multa de fidelidade; (ii) serão devolvidos proporcionalmente eventuais valores relativos a período contratado e não usufruído; e (iii) será assegurada janela de exportação dos dados de, no mínimo, 30 dias.

13.5. Suporte. O suporte é prestado em português, pelos canais da cláusula 1.4, em dias úteis, em horário comercial, com esforço razoável de resposta. O suporte cobre o funcionamento da Plataforma, não abrangendo consultoria financeira, contábil, tributária ou sobre regras de administradoras.

14. Responsabilidade

14.1. A Lytus responde pelos danos que causar por dolo ou culpa, nos limites da legislação aplicável.

14.2. A Lytus não responde, ressalvada disposição legal imperativa em contrário, por: (i) divergência entre projeção e valor efetivamente pago pela administradora (cláusula 3.2); (ii) decisões tomadas pelo Usuário com base nas projeções; (iii) dados incorretos ou desatualizados inseridos pelo Usuário; (iv) atos de terceiros, inclusive administradoras, instituições financeiras e provedores de infraestrutura; (v) uso da conta por terceiro em razão de compartilhamento ou guarda inadequada de credenciais pelo Usuário; e (vi) indisponibilidades da cláusula 13.3.

14.3. Natureza da contratação e limitação de responsabilidade. O Serviço é contratado como insumo da atividade profissional do Usuário. Nas hipóteses em que, à luz do caso concreto, não se caracterizar relação de consumo — por não ser o Usuário destinatário final do serviço —, a responsabilidade total e acumulada da Lytus, por qualquer causa, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, excluídos lucros cessantes, danos indiretos, perda de chance e danos por expectativa de receita.

14.4. Ressalva expressa. Caracterizada relação de consumo, prevalecem integralmente as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a limitação da cláusula 14.3. Independentemente da qualificação jurídica da relação, a Lytus assegura a todos os Usuários o direito de arrependimento da cláusula 7.

15. Encerramento, exportação e retenção de dados

15.1. Antes do encerramento, e enquanto o acesso estiver ativo, o Usuário pode extrair seus dados pelas funcionalidades disponíveis na Plataforma.

15.2. Após o encerramento — por cancelamento, inadimplemento ou rescisão —, os Dados do Usuário serão mantidos por 90 (noventa) dias corridos, período em que uma nova contratação restabelece o acesso ao histórico. Nesse prazo, o Usuário pode solicitar cópia de seus dados pelos canais da cláusula 1.4.

15.3. Findo o prazo de 90 dias, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvada a conservação daqueles necessários para:

• a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, inclusive fiscal e contábil (art. 16, I, da LGPD);
• b) guarda de registros de acesso a aplicações de internet, pelo prazo de 6 (seis) meses (art. 15 da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet);
• c) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 16, III, da LGPD), inclusive durante os prazos prescricionais aplicáveis.

15.4. Os dados conservados nas hipóteses acima permanecem sujeitos às medidas de segurança da Política de Privacidade e não são utilizados para outra finalidade.

16. Alterações destes Termos

16.1. Estes Termos podem ser alterados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou de produto.

16.2. Alterações relevantes — que afetem preço, prazo, fidelidade, escopo do Serviço ou responsabilidades — serão comunicadas com, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos de antecedência, por e-mail e/ou aviso destacado no painel.

16.3. O Usuário que não concordar com a nova versão poderá cancelar a assinatura sem multa até a data de início da vigência da alteração, aplicando-se a cláusula 6.5. O uso do Serviço após essa data caracteriza aceite.

16.4. Correções de erro material, ajustes de redação e alterações que ampliem direitos do Usuário podem ser aplicadas de imediato, com registro na data de atualização no topo do documento.

16.5. A Lytus manterá o histórico de versões destes Termos disponível mediante solicitação pelos canais da cláusula 1.4.

17. Comunicações

17.1. As comunicações da Lytus serão feitas por e-mail, WhatsApp e/ou avisos no painel do Usuário, considerando-se válidas as enviadas aos dados de contato cadastrados.

17.2. É ônus do Usuário manter seus dados de contato atualizados e verificar as caixas de entrada e de spam.

17.3. Comunicações do Usuário à Lytus devem ser feitas pelos canais da cláusula 1.4.

18. Disposições gerais

18.1. Independência das cláusulas. A eventual nulidade ou ineficácia de uma cláusula não prejudica as demais, que permanecem válidas.

18.2. Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação constitui mera liberalidade, não implicando novação, renúncia ou alteração do pactuado.

18.3. Cessão. O Usuário não pode ceder sua posição contratual sem anuência escrita da Lytus. A Lytus pode ceder este contrato em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou alienação do negócio, mediante comunicação prévia, preservadas as condições contratadas.

18.4. Ausência de vínculo. Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário, de agência, de representação ou de franquia entre as partes.

18.5. Integralidade. Estes Termos, a Política de Privacidade e os regulamentos promocionais eventualmente publicados constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.

19. Lei aplicável e foro

19.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Marco Civil da Internet e pela LGPD.

19.2. As partes elegem o foro da comarca de Goiânia/GO para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

19.3. Ressalva ao consumidor. Caracterizada relação de consumo, fica assegurado ao Usuário o direito de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

19.4. As partes podem, de comum acordo, buscar solução consensual prévia, inclusive pela plataforma consumidor.gov.br, sem que isso constitua condição para o acesso ao Judiciário.

20. Contato

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